CNJ será responsável por monitoramento do sistema carcerário

11.11.09 | Diversos

O CNJ vai monitorar o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas brasileiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na o Projeto de Lei Complementar (PLC) 199/09, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão que será administrado pelo Conselho.

Com a criação do novo departamento, o CNJ será responsável pela fiscalização e controle do cumprimento das penas no sistema carcerário. Para entrar em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo Presidente da República, que tem 15 dias para se manifestar.

Pelo projeto, o Conselho passa a fiscalizar e monitorar o cumprimento de todas as recomendações e resoluções do CNJ referentes às prisões provisórias e definitivas, e o cumprimento de medidas de segurança e de internação de adolescentes. Também vai planejar, organizar e coordenar os mutirões carcerários, além de acompanhar e propor soluções para as irregularidades encontradas no sistema carcerário.

O projeto aprovado pelo Senado atribui ainda ao CNJ competência para incentivar e implementar medidas para capacitação profissional e reinserção social dos internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, há a previsão para que o CNJ uniformize os procedimentos relacionados ao sistema carcerário e realize estudos sobre o aperfeiçoamento da legislação penal.

 Outro item constante do projeto permite que o Conselho acompanhe a instalação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica de execução penal e o acompanhamento das prisões provisórias. O PLC 199/09 foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

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Fonte: CNJ