CNJ analisa pacote de medidas para melhoria da execução criminal

30.10.09 | Diversos

Um conjunto de medidas que visa implementar melhorias no sistema de execução criminal brasileiro  está em análise no CNJ.   Denominado de Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais, a proposta foi apresentada no plenário do CNJ  pelo conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal  para iniciar debates sobre o assunto.

O relatório  está dividido em cinco partes, que são compostas por   plano  de gestão para melhoria da prestação jurisdicional na área processual penal;  plano para as varas de execução criminal ; plano para estrutura física e pessoal da Vara Criminal, plano na área de tecnologia da informação ;  e a elaboração de propostas de alterações legislativas em matéria processual penal.

Monitoramento eletrônico -  Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar a albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico.

Outra mudança legislativa prevista no relatório do plano de gestão seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Há também a sugestão de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e o apoio do CNJ ao Projeto de Lei 3.491 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados, e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal. Em relação ao Conselho, há a recomendação de edição de resolução pelo CNJ para utilização do sistema de áudio e vídeo na documentação dos depoimentos. Nesse sentido, o relatório também sugere que o Conselho edite recomendação para que os tribunais adotem a videoconferência para interrogação de testemunhas.

Incentivo fiscal -  O relatório do plano de gestão prevê ainda que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Para os detentos também seria assegurado o direito ao voto. Nesse caso, o benefício seria concedido aos presos provisórios, com a criação de seções eleitorais dentro dos presídios.

Todas essas propostas ainda não foram aprovadas e podem sofrer alterações antes de serem levadas ao plenário do Conselho novamente. No caso das sugestões legislativas não cabe ao CNJ promovê-las, mas sim, ao Congresso Nacional.  Nesse caso, o papel do Conselho  será encaminhar as propostas ao Congresso e  mover  esforços para que sejam aprovadas.
 

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Fonte: CNJ