TRF4 libera compartilhamento de dados de inquérito para a CPI da Corrupção

19.10.09 | Diversos

A 4ª Seção do TRF4 decidiu liberar o acesso ao inquérito relativo à Operação Solidária, que tramita sob segredo de justiça, para a CPI da Corrupção, da Assembleia Legislativa do RS. O pedido tinha sido feito pela presidente da CPI, deputada estadual Stela Farias.

Os integrantes da 4ª Seção, órgão que reúne as duas turmas criminais do tribunal, deferiram o compartilhamento das provas anexadas ao inquérito. Conforme o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, relator do caso lembrou que a pretensão de compartilhamento dos dados para fins de apuração da responsabilidade político-administrativa tem sido admitida em reiterados precedentes pelo STF.

Brum Vaz ressaltou que a CPI busca investigar os mesmos agentes políticos e pessoas físicas e jurídicas objeto do inquérito policial. Assim, ele afirmou não existir impedimento algum ao compartilhamento das provas. A decisão da 4ª Seção ressalta, no entanto, que todos aqueles que tomarem conhecimento do conteúdo das informações “devem guardar sigilo, constituindo infração penal a quebra do segredo de justiça”.

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Fonte: TRF4