Recesso forense suspende totalmente o prazo recursal

01.10.09 | Trabalhista

Ao julgar recurso do Bradesco Auto Re – Companhia de Seguros, a Subseção Especializada I de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que o recesso forense (definido em lei no período 20 de dezembro a 6 de janeiro) suspende, efetivamente, os prazos para interpor recursos após a publicação de acórdão ou de outra decisão na Justiça do Trabalho.

No processo em questão, o Bradesco, insatisfeito com decisão do TRT4, entrou com recurso no TST sete dias após o fim do recesso forense. O Tribunal, por entender que não há suspensão durante o recesso, considerou o ato da empresa intempestivo (fora do prazo legal), na medida em que o prazo de oito dias para recorrer começou um dia antes do recesso e terminou durante sua vigência. Para o TRT, como acontece com os feriados, o prazo final seria adiado até o último dia útil após o recesso.

Esse mesmo entendimento foi mantido pela 7ª Turma do TST, que rejeitou agravo de instrumento do Bradesco, levando o banco a apelar à SDI-1. O relator da matéria, ministro Horácio Senna Pires, teve outra interpretação. Considerou que a Súmula 262 do TST consagra o entendimento de que há suspensão total dos prazos recursais. Neste caso, o Bradesco contaria com os sete dias de prazo posteriores ao recesso para contestar a decisão do TRT4. Com isso, a SDI 1 determinou o retorno do processo à 7ª Turma para julgamento do recurso. (E-AIRR-1.308/2002-662-04-40.0)

 

Fonte: TST