Porto Alegre ganha quatro novas Varas da Fazenda Pública
04.09.09 | Advocacia
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, destacou que a instalação de quatro novas Varas da Fazenda Pública em Porto Alegre, que será concretizada na próxima semana, foi objeto de intensa luta da OAB/RS junto ao Judiciário.
“Esta era uma demanda antiga da entidade, pois se constituí numa conquista não só para a advocacia, mas principalmente para as partes que possuem ações contra o Estado”, afirmou Lamachia.
Segundo o dirigente da seccional, a OAB/RS atuou fortemente diante do tema, que foi pauta das reuniões da Comissão Mista formada entre Ordem gaúcha e o Judiciário estadual, e junto à CCJ da Assembleia Legislativa do Estado, na agilização da votação e na aprovação da Lei Nº 13.164/09.
As quatro novas Varas da Fazenda Pública serão inauguradas na próxima quarta-feira (09), nos Foros Regionais da Tristeza, às 13h30min, e no Partenon, às 15h.
A 9ª Vara da Fazenda Pública será instalada no Foro Regional da Tristeza e terá competência para as ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre, até o valor de 40 salários mínimos quando se tratar do Estado, e de 30 quando se tratar da administração municipal.
Também serão recebidas as ações referentes a vale-refeição instituído pela Lei Estadual nº 10.002/93.
Será instalada ainda no Foro da Tristeza, a 10ª Vara da Fazenda Pública com competência para as ações concernentes à saúde pública (medicamentos, cirurgias, internações, etc) e meio ambiente.
No Foro Regional do Partenon serão instaladas a 11ª Vara da Fazenda Pública, que tratará de questões sobre previdência pública e trânsito, e a 12ª Vara da Fazenda Pública, que julgará ações referentes à política salarial e as relativas às promoções retroativas dos servidores estaduais, ao repasse de URVs e a 1/3 de férias.
Da redação do Jornal da Ordem com informações do TJRS
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