OAB lança campanha em favor de projetos que ampliam a democracia participativa

03.09.09 | Advocacia

O CFOAB lançou a campanha "Estamos de Olho no Brasil". A iniciativa tem por objetivo que qualquer cidadão apoie, subscreva e se manifeste sobre três projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional dentro do projeto de reforma política e são focados na ampliação da democracia participativa.

Manifeste-se clicando aqui.

O embrião da campanha foi divulgado no dia 18 de agosto aos 81 conselheiros federais da OAB e aos representantes da CNBB, CUT, site Contas Abertas, Conlutas, Fórum da Advocacia Pública e outras entidades.

A campanha pretende receber o apoio da sociedade aos seguintes projetos: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 073/05), que trata do recall (possibilidade de revogação de mandatos do chefe do Executivo e dos parlamentares que não atenderem às expectativas do povo); o PLS 001/06, que altera o artigo 14 da Constituição para assegurar ao povo brasileiro o poder de tomar decisões diretamente, em plebiscitos e referendos; e o PL 6.997/06, que abre ao cidadão a possibilidade de ingressar com ação civil pública contra o responsável por atos de improbidade administrativa.




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Com informações do CFOAB