Acúmulo de funções não garante direito a contratos múltiplos

02.09.09 | Trabalhista

Não existem contratos distintos se o empregado exerce várias atribuições na mesma jornada de trabalho. Essa foi a conclusão da 8ª Turma do TST ao rejeitar recurso de revista de um radialista que pretendia o reconhecimento de múltiplos contratos de trabalho com a empresa Firenze Comunicação e Produção Ltda.

Para o ministro Márcio Eurico, há certa confusão nas atribuições da profissão de radialista. “Ainda que as funções sejam diferentes, mas prestadas na mesma jornada de trabalho, não há possibilidade do reconhecimento de contratos distintos”, afirmou.

Entretanto, a ministra-relatora Dora Costa, entendeu que era preciso determinar a volta dos autos à primeira instância para melhor análise das provas e do pedido do trabalhador, pois o empregado exercera atividades nos setores de produção e técnico da empresa.

No caso em discussão, o radialista alegou na Justiça que exercera funções de motorista, operador de áudio, iluminador e operador de câmara na empresa de comunicação. Assim, na medida em que prestara serviços em diversos setores, considerava seu direito legal receber como se houvesse mais de um contrato de trabalho.

As decisões da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis e do TRT12 (SC) foram contrárias à pretensão do empregado. O TRT12 destacou, ainda, que a legislação que regulamenta a profissão (Lei nº 6.615/1978 e Decreto nº 84.134/1979) divide a atividade de radialista em três grandes setores: administração, produção e técnica.

Por meio de testemunhas, o TRT12 verificou que o empregado jamais exercera atribuição administrativa e, no ramo de televisão, era comum o câmera acumular essa tarefa com a de motorista - atividade de mero apoio. De acordo com o tribunal catarinense, as atividades exercidas pelo radialista (operador de câmara, operador de áudio e iluminador) se enquadravam perfeitamente no setor técnico descrito pela lei. Na conclusão do TRT12, havia apenas um contrato de trabalho entre a empresa e o empregado.

No TST, a defesa do radialista argumentou que a legislação trabalhista nacional não permite o exercício de diferentes funções em setores distintos de uma empresa na mesma relação contratual. Além do mais, a ocorrência de dois contratos de trabalho independe de a prestação do serviço ser ou não na mesma jornada.

A presidente da 8ª Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, votou pela rejeição do recurso de revista do empregado por considerar que, dentro da mesma jornada, não há dois contratos de trabalho. Na avaliação da ministra, entendimento diferente poderia ocorrer se o TRT12 tivesse afirmado, expressamente, que as novas funções do profissional não guardavam identidade com a função para a qual o radialista fora contratado – o que não aconteceu no caso. (RR – 4251/1999-037-12-00.8).

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Fonte: TRT12