Acordo garantirá benefícios previdenciários a presos do país

27.08.09 | Previdenciário

Foi assinado um protocolo de intenções que vai possibilitar a concessão de benefícios da Previdência Social aos detentos e seus familiares. No Ceará, o mutirão previdenciário vai ser realizado paralelamente ao mutirão carcerário, que, desde o dia 13 de julho, está analisando processos de presos do estado. Com o projeto, o objetivo é conceder benefícios como o auxílio reclusão aos detentos que por lei tiverem direito.

Pelo acordo, os órgãos envolvidos se comprometem a dar maior celeridade à solução dos processos que envolvam a concessão de benefícios previdenciários.

Possuem direito ao auxílio-reclusão trabalhadores contribuintes, agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, entre outros. O valor do benefício é de, no máximo, dois salários mínimos, dependendo da contribuição.

Também estão previstas no protocolo de intenções diversas ações conjuntas entre os órgãos, como o intercâmbio de experiências e informações, assim com o acesso mútuo a banco de dados e o compartilhamento de estruturas e apoio tecnológico entre os órgãos.

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Fonte: CNJ