Comissão aprova criação de Estatuto sobre Direito de Família

27.08.09 | Família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável. O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a outros sete projetos que tramitam em conjunto.

O texto original do PL 674/07 reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo. O relator, no entanto, não incluiu essa parte em seu substitutivo.

O parecer de Linhares tem como base principal o texto do Projeto de Lei 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Segundo Carneiro, seu projeto foi elaborado com o auxílio do Instituto Brasileiro do Direito da Família.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara