Hospital consegue liminar que suspende transmissão de bens em execução

03.08.09 | Diversos

O Hospital Espírita de Porto Alegre obteve o deferimento do seu pedido para suspender os atos destinados à transmissão de propriedade dos seus bens que serão leiloados em agosto. O hospital está sendo executado por dívidas tributárias. A decisão é doTRF4. O Tribunal determinou também que os possíveis licitantes deverão ser informados pelo leiloeiro sobre a existência da restrição imposta.

O Hospital realizou o pedido de parcelamento da dívida de acordo com a Lei nº 11.941, de maio de 2009, que ainda não foi regulamentada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN). A medida, conhecida como “Refis da Crise”, permite o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 dias, com redução de juros, multas e encargos sociais.

Na decisão, relator do processo, desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira,
considerou que o objetivo maior do Estado, ao regulamentar e instituir a moratória, é o de ver satisfeito o crédito que lhe é devido. Ele entendeu que “não é razoável, em tese, direcionar o contribuinte a uma modalidade de parcelamento que lhe propiciaria maior ônus pecuniário ao argumento isolado de não estarem, momentaneamente, definidas as regras administrativas necessárias para a perfectibilização do benefício de similar qualidade previsto em novel legislação".

O bem será leiloado, mas não poderá ser registrado pelo novo proprietário por 90 dias. O prazo foi concedido para aguardar a regulamentação da Lei e a análise do pedido de parcelamento.(AI 2009.04.00.024758-6/TRF)