Juizados especiais poderão vir a julgar ações envolvendo cartórios

31.07.09 | Legislação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5177/09, da Comissão de Legislação Participativa, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para que possam julgar ações relacionadas aos serviços prestados pelos cartórios.

A proposta altera a Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação desses juizados, e foi enviada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) à comissão como sugestão para ser transformada em projeto de lei.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara