Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado

08.07.09 | Diversos

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado por comissão temporária composta por 11 senadores, inova ao criar o juiz das garantias.

Isso confere maior isenção ao juiz que dará a sentença, ao estabelecer uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação, e ao rever o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, tornando mais rápida a solução do processo.

Com 682 artigos, o projeto também permite uma maior aproximação da polícia com o Ministério Público, propõe uma série de medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva e abre espaço para a conciliação entre as partes.

O texto em análise é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES).


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Fonte: Agencia Senado