Projeto aprovado pela CCJ permite reforço na instrução de processos no STF e no STJ

06.07.09 | Diversos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou esta semana projeto de lei que reforça o trabalho do STF e do STJ na instrução dos processos de competência originária de ambos os tribunais. O projeto segue agora para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se não houver recurso para que seja levado ao Plenário daquela casa legislativa.

Aprovado por unanimidade pelos parlamentares, em decisão terminativa, o PLC 117/09 altera a Lei 8.038, de 1990, que institui as normas procedimentais para os processos que tramitam no STF e no STJ. A partir de sua sanção, juízes e desembargadores poderão auxiliar nos interrogatórios e outros atos necessários à instrução dos processos.

Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a convocação dos magistrados de primeiro e segundo graus será feita pelos ministros relatores pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o limite de dois anos. Os juízes devem ser das varas criminais da Justiça estadual ou Federal e os desembargadores, das turmas criminais dos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça. O objetivo do projeto é agilizar a tramitação de processo contra autoridades com foro especial nos dois tribunais.

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Fonte: S.T.J.