Entidades sem fins lucrativos poderão passar a propor ações em juizados especiais

03.07.09 | Diversos

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão propor ações perante juizados especiais. A medida consta de proposição acolhida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta modifica as leis 9.099/95 e 10.259/01, que dispõem, respectivamente, sobre os juizados especiais na Justiça estadual e federal. De acordo com a legislação, micro e pequenas empresas já são autorizadas a propor ações junto a juizados especiais, considerados mecanismos importantes de acesso ao Judiciário.

O texto (Sugestão 4/07) foi proposto pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), do município de Estrela do Sul (MG). Transformada em projeto de lei da comissão, a proposta receberá numeração da Mesa e será enviada para exame das comissões pertinentes.

Fonte: Agência Senado