Judiciário entrega ao parlamento proposta de extinção da Justiça Militar

26.06.09 | Diversos

O Presidente do TJRS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou, na manhã desta quinta-feira (25), proposta de Emenda Constitucional para extinção da Justiça Militar (JM) ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan. A proposição, para revogação de artigos da Constituição Estadual que tratam da JM, conta com 35 assinaturas de Deputados Estaduais.

“A subscrição pelos parlamentares representa a grandeza dos homens públicos do Rio Grande do Sul”, afirmou Arminio.

O deputado Ivar Pavan considerou uma honra o encaminhamento escolhido pelo Poder Judiciário. “Se o Poder Judiciário tinha outro caminho, mas escolheu este, demonstra a valorização do parlamento”. Disse ter convicção de que a manifestação da Assembleia será favorável, diante do número expressivo de assinaturas colhidas – 35, sendo necessárias 33 para aprovação. Informou que o protocolo seria efetuado de imediato.

Responsável e fruto de grande reflexão, o desembargador Arminio enfatizou que a iniciativa está de acordo com o nome e a tradição do Poder Judiciário gaúcho: “Não estamos agindo açodadamente e não haverá nenhum prejuízo à instituição da Brigada Militar e sua disciplina”, assegurou.

Medidas de extinção e incorporação

As atribuições dos Juízes Auditores (togados) de 1º Grau passarão, à medida que os cargos vagarem, aos Juízes de Direito.  Uma Câmara Criminal do TJ será especializada para julgar crimes militares. Está prevista a extinção de todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos serviços auxiliares da Justiça Militar e a devolução à Brigada dos policiais militares.

Os cargos dos servidores de provimento efetivo, de carreira ou isolados do Tribunal Militar, serão extintos, à medida que vagarem.  Os servidores das Auditorias Militares serão incorporados ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

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Fonte: TJRS