STJ mantém decisão que considera ilegal a greve dos servidores do INSS

25.06.09 | Diversos

A 3ª Seção do STJ manteve a decisão que determinou a suspensão da greve nacional dos servidores do INSS. Por unanimidade, os ministros rejeitaram o agravo regimental da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social (Fenasps) contra liminar concedida no dia 10/06 ao INSS pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

A Fenasps também questionou o valor da multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. O ministro Og Fernandes ressaltou que a multa tem o objetivo de obrigar a parte a cumprir a decisão judicial e o valor fixado é razoável, levando-se em consideração os impactos sociojurídicos de sua desobediência. A Seção acatou esse entendimento e manteve a multa.

Os servidores iniciaram a greve no dia 16/06 para reivindicar a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário. Seguindo a interpretação do relator, os ministros da Terceira Seção consideraram que a Fenasps não cumpriu exigências da Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve).

Antes do julgamento do mérito, a Seção julgou o pedido da Fenasps de fazer sustentação oral. Por maioria, o pedido foi rejeitado por falta de previsão regimental para sustentação em agravo.(MC 15656)

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Fonte: STJ