AGU não vai recorrer em dois milhões de processos

12.06.09 | Diversos

A AGU e o CNJ assinaram três convênios para dar agilidade aos processos que envolvem a União. Um dos acordos, pelos cálculos do ministro José Antonio Dias Toffoli, permitirá que dois milhões de processos deixem de atulhar as prateleiras do Judiciário e tenham como destino os arquivos.

O advogado-geral da União se comprometeu a identificar os processos em que são aplicáveis as 42 súmulas da AGU para evitar a judicialização inútil de recursos. As súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer em casos nos quais já se sabe que a União perderá. Elas já são aplicadas na prática, mas o acordo dá mais força aos enunciados.

Além da AGU, são parte do acordo o STF, STJ, TST, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo faz parte do esforço para cumprir a segunda meta de planejamento estratégico do Judiciário. O objetivo é julgar, até o fim do ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Das 42 súmulas da AGU, 20 foram editadas nos dois anos da administração de Toffoli. Por serem recentes, ainda encontram certa resistência de advogados da União e procuradores federais. Isso porque há a obrigação legal de recorrer. Antonio Dias Toffoli, contudo, lembra que em muitos casos a derrota da União é certa, porque o entendimento já está formado nos tribunais. Logo, a economia está exatamente em deixar de recorrer. Com o convênio, do qual fazem parte os tribunais superiores e o Supremo, as súmulas ganham mais legitimidade.

Nove das súmulas da AGU são sobre discussões previdenciárias. Casos em que o INSS não tem a menor chance de êxito. Não é preciso fazer contas para perceber que, nestes casos, recorrer é prejudicial a todos. Os cálculos do órgão são de que, só em casos previdenciários, as súmulas podem colocar fim em um milhão de causas.

Foi assinado, também, um acordo por meio do qual os advogados públicos podem prestar serviços como voluntários nos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ. Hoje, há oito mil advogados na ativa.



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Fonte: Conjur