CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

05.06.09 | Diversos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A iniciativa foi encaminhada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS), por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/06) que recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA).
A primeira emenda do relator procurou evitar excessos na criação dessas câmaras e varas especializadas, determinando que se observe a realidade regional para ajustar a oferta desse serviço jurisdicional à demanda local.

A segunda dá um prazo de dois anos, contado da promulgação dessa Emenda Constitucional, para que os TRFs estruturem as instâncias destinadas a julgar os delitos relacionados na PEC 33/06.

Fonte: Agência Senado