Projetos que fortalecem Defensoria Pública já estão em análise

22.04.09 | Diversos

O fortalecimento da Defensoria Pública já tem dois projetos em tramitação no Congresso Nacional. O primeiro é a PEC que dá autonomia financeira, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal (PEC 487/05).

A medida faria com que a Defensoria Pública melhorasse sua capacidade de ação e planejamento, permitindo estabelecer, por exemplo, metas de expansão na prestação de serviços.

A reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04) atribuiu à defensoria pública dos estados autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, § 2º) e o direito ao recebimento de duodécimos das dotações orçamentárias (art. 168), nos moldes do Ministério Público. Assim, a instituição pode ter independência com relação ao Executivo, com a qual não tem afinidade institucional.

Outra medida em análise na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Complementar 28/07, que regulamenta e consolida a defensoria de acordo com o que determinou a reforma constitucional.

O Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública constatou que apenas 42% das comarcas brasileiras possuem defensorias públicas. E pior: os estados que menos investem nas defensorias são justamente os que apresentam os piores indicadores sociais.

O projeto aborda quatro aspectos: a indicação dos objetivos e a ampliação das funções institucionais; a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária; a democratização e modernização da gestão da defensoria pública; e a seleção e formação dos defensores públicos.

A proposta altera a Lei Complementar 80/94, que organizou a defensoria pública e estabeleceu padrões para a organização nos estados em 1994. Tanto a PEC quanto o projeto estão prontos para votação no plenário da Câmara. Se aprovados, seguem para o Senado.

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Fonte: Agência Senado