AGU é contra criação de súmula no STF para fornecimento de remédios

09.04.09 | Diversos

A AGU já apresentou ao STF manifestação contrária à edição da proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes.

Para a AGU, as decisões judiciais que determinam o fornecimento de remédios e de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais. A AGU afirmou que as políticas na área da saúde dependem da disponibilidade de recursos.

Segundo o órgão, a Súmula Vinculante poderia acarretar o aumento do número de processos judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos e prejudicar essas políticas. De acordo com a AGU, o Poder Público poderá garantir com maior efetividade o fornecimento de remédio se forem respeitadas as normas e diretrizes definidas pelo Executivo.

A AGU entende ser inconstitucional o bloqueio de verbas estatais, “por afronta ao regime de precatórios, a submissão do Poder Público ao orçamento e ao direito à vida dos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O órgão também sustenta a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS, “uma vez que a Constituição Federal pauta-se em descentralizar o Sistema e em repartir as atribuições entre os diversos estados e municípios”, afirmou.

.......................
Fonte: Conjur