CNJ deverá uniformizar procedimentos para aplicação de penas alternativas

07.04.09 | Diversos

O CNJ deverá uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. A ideia é assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que, desde o ano passado, já superam o número de prisões.

 O CNJ também quer impedir prisões irregulares detectadas nos mutirões carcerários realizados desde ano passado, no qual quase duas mil pessoas que se encontravam nesta situação foram libertadas.

As propostas partiram do I Seminário do Sistema Carcerário que reuniu corregedores dos tribunais brasileiros. Eles aprovaram ainda sugestões visando a criar um sistema nacional de informação de mandados de prisão, que deverá ser mantido e controlado pelo CNJ. Além disso, reivindicaram que os tribunais assegurem uma estrutura mínima de servidores nas varas criminais e de execução criminal.

Preocupados com a falta de vagas no sistema carcerário, os corregedores também sugeriram que nos Estados onde a situação é mais crítica, os governadores adotem o estado de emergência para dar continuidade às obras paralisadas ou não iniciadas.

Os juízes e desembargadores também sugerem que o Ministério da Justiça adote medidas urgentes para garantir o imediato recambiamento de presos entre os estados.

Confira abaixo as medidas de aperfeiçoamento da Justiça Criminal e do Sistema Carcerário :

1.  Reorganizar administrativamente os tribunais, no sentido de se promover a realocação de servidores, inclusive com o retorno dos servidores do 1º Grau cedidos ao Tribunal – a fim de que as varas criminais e de execução criminal sejam dotadas de estrutura mínima de servidores;
2.  Estabelecer critérios que fundamentem padrão mínimo de estrutura de pessoal e tecnologia nas Varas;
3.  Promover a regionalização das Varas de Execuções Criminais, observando sua especialização;
4.  Sugerir aos governos estaduais medidas de emergência para dar continuidade as obras paralisadas ou não iniciadas, para urgente abertura de novas vagas no sistema prisional.
5.  Unificar ou criar sistema nacional de informação de mandados de prisão ou módulo de expedição de mandado único de âmbito nacional com numeração e controle pelo CNJ;
6.  Submeter minuta de Resolução sobre Penas Alternativas e do Processo de Execução Penal, aprovada neste Seminário, à apreciação do Plenário do CNJ;
7.  Sensibilizar a sociedade a respeito da situação carcerária por meio da mídia;
8.  Medidas urgentes por parte do Ministério da Justiça, no sentido de se promover o imediato recambiamento de presos;
9.  Moção de apoio às defensorias públicas dos Estados, para que sejam efetivamente estruturadas.

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Fonte: CNJ