OAB sugere utilizar precatórios para pagamento de impostos e casa própria

25.03.09 | Diversos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao se reunir, nesta terça-feira (24), com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), defendeu a inclusão no substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  nº 12 de um sistema pelo qual os precatórios não-quitados possam ser utilizados para pagar débitos contraídos por seus titulares, como impostos e outras obrigações assumidas junto à União e Estados, ou serem trocados por dívida ativa. A senadora é a nova relatora da PEC 12, que institui novo regime de pagamento dos precatórios por Estados e Municípios, considerada pela OAB como "a PEC do Calote", ao agravar as condições para o recebimento desses débitos, que já vem sendo postergados indefinidamente pelos entes públicos devedores. Estima-se que o total da dívida em precatórios da União, Estados e Municípios seja hoje cerca de R$ 100 bilhões.

Britto sugeriu também um mecanismo pelo qual os precatórios alimentares não-quitados possam ser aplicados no abatimento de prestações da casa própria. O presidente nacional da OAB voltou a criticar duramente a proposta original, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que para ele "representa a desmoralização do Poder Judiciário, à medida que não respeita a sentença judicial e leiloa os créditos alimentares decididos pela Justiça". Os dirigentes da OAB pediram também que fique claramente definido no substitutivo que o pagamento do precatório de natureza alimentar tem prioridade nos orçamentos públicos.

Acompanharam Britto na audiência com a senadora, em seu gabinete, o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da Seccional da OAB no Tocantins, Ercílio Bezerra e membros da Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) da entidade, Flávio Brando e Eduardo Gouveia.

 

Fonte: CFOAB