Suspensa ação penal de réu sentenciado pelo mesmo juiz em ação civil pública

12.02.09 | Diversos

O ministro do STF Eros Grau deferiu nesta semana o pedido de liminar no habeas corpus impetrado por um indivíduo. A defesa alega que seu cliente não poderá ser julgado numa ação penal pelo mesmo juiz que já proferiu sentença contra ele numa ação civil pública sobre o mesmo caso.

A decisão, ao conceder a liminar, implica parar o trâmite da ação penal a que o indivíduo responde na vara criminal da cidade de Santa Rosa de Veterbo (SP). Segundo o ministro, a liminar foi concedida porque a ação penal está em fase adiantada na primeira instância.

Ao julgar esse mesmo caso, o STJ havia decidido que o fato de o juiz ter proferido sentença numa ação civil pública não o impede de julgar novamente o caso já no âmbito de uma ação penal. Esse julgamento anterior tampouco o colocaria sob suspeição.

O STJ também não admitiu a tese da defesa de que a atuação do mesmo juiz na esfera cível e na esfera criminal implicaria ofensa ao duplo grau de jurisdição.

O ministro Eros Grau entendeu que a ação penal deve ser suspensa, até que o STF decida este pedido de habeas corpus, garantindo a segurança jurídica. Dando prosseguimento ao curso do processo, determinou o envio dos autos ao MPF, que dará seu parecer sobre o assunto antes de ser julgado o mérito. (HC 97544).

Fonte: STF