Conselho Pleno da OAB decide que seccionais terão comissões de acompanhamento legislativo
11.02.09 | Advocacia
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil criarão comissões estaduais de acompanhamento legislativo das matérias de interesse da advocacia. A decisão foi tomada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (10), com base em proposição apresentada pelo conselheiro federal pelo Piauí e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A criação dos grupos nos Estados foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB, reunido em Brasília.
A OAB/RS já vem desenvolvendo a ideia do acompanhamento de projetos de interesse da advocacia e, inclusive, já havia sugerido a criação das comissões ao CFOAB, “para que atuem na conscientização dos senadores e deputados federais de seus estados, independentemente de siglas partidárias, fortalecendo a representação do Conselho Federal junto ao Congresso Nacional, visando assim a obtenção dos objetivos colimados”, conforme ofício neste sentido enviado ao presidente da OAB, Cezar Britto.
No mesmo documento, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destacou dois projetos proposto por iniciativa da entidade: o que veda a compensação de honorários advocatícios, apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, e o que estipula as chamadas férias forenses, de autoria do mesmo parlamentar e que recebeu substitutivo do senador Pedro Simon, ambos em tramitação no Congresso.
O PL das férias foi um dos citados por Furtado Coêlho durante a apreciação pelo Conselho Pleno da criação das comissões, nesta terça-feira, ao fazer um balanço dos projetos de lei que a OAB considera prioritários e que seguem em tramitação no Congresso Nacional. Os demais foram o que torna crime o ato de violar direitos e prerrogativas dos advogados (PLC 83/08, atualmente no Senado); o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem (PL 186/06); e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12/06, que prevê alterações drásticas na ordem de pagamento de precatórios nos Estados.
Da redação do Jornal da Ordem com informações do CFOAB
