Juristas propõem ações para desafogar Justiça

09.02.09 | Diversos

A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) e integrada pelo conselheiro federal da OAB e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, tende a aprovar uma medida que irá desafogar o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias: o fim da participação dos juízes na tramitação do inquérito policial. Essa fase do inquérito ficaria sob a responsabilidade da autoridade policial e do MP, a exemplo do que já é feito em vários países.

A entrada em cena do MP na fase de tramitação do inquérito policial tem como objetivo dar maior qualidade aos inquéritos. O objetivo é facilitar a futura decisão judicial e evitar brechas jurídicas que venham a beneficiar o réu.

A comissão de juristas também estuda a extinção da ação penal de iniciativa privada, que abarrota os tribunais. Atualmente, qualquer cidadão, ao sentir-se injuriado ou caluniado, pode entrar na Justiça com uma ação penal para exigir reparos. A intenção dos juristas é que os crimes contra a honra só cheguem à Justiça após uma avaliação do MP, que decidirá se a ação tem consistência ou não.

Outra inovação proposta é a criação da figura do "juiz de garantia". Ele terá por meta exercer o controle sobre a legalidade de investigação, incluindo autorização para interceptações telefônicas, solicitadas pela autoridade policial.

Com o oferecimento da denúncia (entrada em juízo contra determinada pessoa), o "juiz de garantia" abandona a causa, cedendo lugar ao juiz do processo propriamente dito. A grande vantagem do "juiz de garantia", na visão de Fabiano Silveira, é deixar o juiz da causa, do processo, livre e desobrigado em relação à validade das provas colhidas na fase do inquérito.

Entre as alterações propostas, também merecem destaque a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, com exceção para autoridades, e a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada.

A conclusão dos trabalhos da comissão de juristas, iniciados no ano passado, foi prorrogada para o próximo mês de julho. Antes da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, o colegiado irá submeter o esboço inicial à consulta pública.

Fonte: CFOAB