Proposta poderá eliminar possibilidade de prisão de depositário infiel

22.01.09 | Diversos

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 312/08), do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão de depositário infiel.

O depositário infiel é aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi confiada em depósito pela Justiça. Também pode ser assim enquadrado o devedor que vendeu um objeto dado como garantia de empréstimo (alienação fiduciária), por exemplo.

O financiador que não encontra o bem dado em garantia, pede que a ação de busca seja convertida em ação de depósito, tornando o devedor depositário infiel. Muitos juizes acatam a conversão, mas negam o pedido de prisão.

A Constituição estabelece que não haverá prisão civil por dívida, com duas exceções: a do responsável pelo não pagamento de pensão alimentícia e a do depositário infiel. O texto sugerido por Pudim mantém a prisão apenas para quem não pagar a pensão alimentícia.

Pudim argumenta que a mudança resolve conflito entre o texto constitucional e a posição de vários juizes e tribunais, como o STJ, que diz não caber prisão ao depositário infiel, entendimento oposto ao do STF.

O parlamentar lembra que o texto constitucional está em desacordo também com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que só admite a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, consequentemente, não mais a do depositário infiel.

O deputado considera o assunto polêmico e acredita que sempre haverá disputa judicial em torno dele "enquanto não for definitivamente harmonizada e pacificada a situação, uniformizando-se jurisprudências".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que depois será submetida ao plenário, onde precisa ter a aprovação de no mínimo 308 deputados - 3/5 do total de 513 parlamentares.

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Fonte: Agência Câmara