Controle de cartórios é debatido pela Câmara dos Deputados

29.10.08 | Diversos

O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, designou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da entidade, Antonio Aras, para representar o CFOAB na audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados para debater o controle das serventias extrajudiciais. A audiência acontece nesta quarta-feira (29) no legislativo.

Os cartórios extrajudiciais são um serviço público delegado à iniciativa privada. O que se vai debater na audiência é se tais serviços deveriam ser fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor, uma vez que, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que a fiscalização deve ser feita pelo Judiciário, não há uma regra clara, e o controle hoje é feito pela Justiça dos Estados.

Também participarão da audiência pública o juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Carlos Divino Rodrigues, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e representantes do Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Associação dos Magistrados do Brasil.

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Fonte: CFOAB