Precatórios são objeto de luta constante da OAB/RS

09.09.08 | Advocacia

O tema dos precatórios tem sido questões de luta constante da OAB/RS desde o início desta gestão. Recentemente, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, reforçou, junto à governadora do Estado, Yeda Crusius e Mercedes Rodrigues, que na época era a secretária-geral de governo, a cobrança de maior transparência na divulgação de informações sobre o fundo criado para gerenciar a quitação dos precatórios.

Na ocasião, Lamachia postulou maior agilidade e transparência ao governo do Estado: "o fundo tem fontes de custeio definidas por lei e, por isso, a sociedade tem o direito de saber qual é o saldo atual, onde estão os recursos já arrecadados e quando o governo irá retomar os pagamentos".
 
Hoje, avalia-se que a dívida dos precatórios seja de aproximadamente R$ 60 bilhões, sendo que R$ 3,2 bilhões são devidos pelo Estado do RS, conta cumulativa iniciada nos anos 1990.

Enquanto isso, no Senado Federal, tramita a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, que prioriza o direito a receber o pagamento àqueles que abrirem mão de maiores percentuais dos créditos que detêm.
 
A Ordem gaúcha mantém ativa a Comissão Especial de Precatórios, à qual cabe acompanhar esses assuntos e propor alternativas para o impasse, que fere os princípios da cidadania, pois submete os credores até mesmo ao inaceitável descalabro da fome.

"É preciso buscar soluções que visem, acima de tudo, respeitar o direito de cada cidadão-credor. E é imperioso que os governantes atentem para a necessidade social que é o pagamento dos precatórios", ressaltou Lamachia.

A luta da OAB consiste também em aumentar os percentuais que tinham sido estabelecidos inicialmente, na substituição dos leilões por juízos de conciliação, manter a lista de precatórios alimentares em ordem cronológica, encontrar fontes alternativas para o custeio do pagamento e na exclusão da União Federal da PEC, que está em dia com os pagamentos.