CCJ da Assembléia aprova tornozeleiras eletrônicas para apenados

28.08.08 | Legislação

A CCJ da Assembléia Legislativa aprovou, na última terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 106/2008, do governo do Estado, que regulamenta a utilização das tornozeleiras eletrônicas nos detentos gaúchos.

A comissão chegou a realizar uma audiência pública buscando aprofundar a discussão em torno da utilização desse meio eletrônico para controlar os apenados em regime semi-aberto. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Giovani Cherini (PDT) e o assunto vai agora para votação em plenário.

A utilização de tornozeleiras eletrônicas nos presos foi protocolada através de projeto de lei pelo próprio Cherini que, diante da inconstitucionalidade da matéria, buscou o apoio do Executivo para o envio de projeto regulamentando o assunto. Através de emendas, o deputado sugere que o Judiciário consulte os apenados sobre a utilização das tornozeleiras e divulgue a relação daqueles que passarão a usá-las.

O projeto estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica e dá outras providências. A vigilância eletrônica consiste no uso da telemática ou de qualquer meio técnico que permita indicar a localização do usuário à distância, com registro de data e hora para fins de cumprir determinação judicial. A utilização do meio eletrônico se dará mediante decisão judicial e oitiva do Ministério Público.



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Fonte: AL/RS