Ministério da Justiça estuda alterar legislação sobre tutela coletiva

19.08.08 | Legislação

O Ministério da Justiça iniciou na semana passada debates com promotores, procuradores, magistrados e advogados para tentar elaborar uma proposta de alteração da legislação sobre ações coletivas. Segundo o ministério, o objetivo é unir demandas para evitar "uma avalanche de processos na Justiça".

A legislação que trata do tema é esparsa, dividida em várias leis, do Código de Defesa do Consumidor ao Estatuto do Idoso. A meta do governo é criar uma lei específica sobre ações coletivas, que abarque os dispositivos abordados nessas legislações. No entanto, estuda-se a viabilidade de mudar pontualmente o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública como forma de sanar os problemas.

De acordo com o ministério, o problema estaria na legitimidade para oferecer ações civis públicas, atualmente restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a entidades representativas. Ou seja, um advogado não pode assumir a causa de vários clientes, ajuizando ação civil pública para resolver a questão.

O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, disse que o grupo que organiza as discussões busca democratizar o acesso à Justiça e reduzir a demora no julgamento dos processos. Um novo ciclo de debates está marcado para o dia 28 de agosto, e a sistematização das sugestões para o dia 10 de setembro.

Entre os debatedores estão representantes do MP/MG, MP/RS, da OAB, da Procuradoria Geral da República, da Magistratura de São Paulo e do Rio Grande do Sul, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).




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Fonte: Última Instância