Dirigentes da OAB afirmam: inviolabilidade não é habeas corpus preventivo para criminosos

28.07.08 | Advocacia

"O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes". A afirmação foi feita na semana passada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao tomar conhecimento das declarações do ministro da Justiça Tarso Genro, no sentido de que o projeto somente será sancionado pelo presidente da República "se não trouxer prejuízo para a investigação criminal".

Segundo Britto, o projeto, aprovado de forma unânime no Congresso Nacional, ao contrário, diz expressamente  que poderão ser investigados os advogados, inclusive os seus escritórios,  quando  forem eles  acusados da prática de crimes. "Crime existiria, única e exclusivamente, se o direito de defesa no Brasil fosse revogado pelo governo Lula", afirmou Britto.

O presidente nacional da OAB está “muito tranqüilo" em relação à constitucionalidade do projeto de lei. Ele lembrou que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado está expressamente mencionada no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7°, inciso II, da lei da advocacia porque o direito de defesa do cidadão é um dos maiores patrimônios da humanidade. "Lula pode sancionar sem medo porque ele próprio já foi vítima no passado da mentalidade policialesca, em que uma simples reivindicação do trabalhador era considerada ofensiva à segurança nacional."

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, faz coro com Britto, e conclui que, com a sanção do projeto, “ficará garantido o sigilo da relação entre o advogado e o seu cliente, o que, em última análise, é uma forma de proteger o direito dos cidadãos à  ampla defesa”.