PEC 12 é assunto de reunião de Lamachia com senadores gaúchos

04.07.08 | Diversos

Na reunião com os senadores gaúchos Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB) e Sérgio Zambiasi (PTB), na última terça-feira (1/07), em Brasília, em que conseguiu apoio para assegurar a votação do projeto das férias forenses, o presidente da Seccional gaúcha, Claudio Lamachia, também tratou da PEC 12, a chamada PEC dos Precatórios.

A Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na metade de junho, pretende introduzir na Constituição Federal o "leilão dos precatórios", um mecanismo que possibilitará aos credores que permitirem um maior desconto nos totais que são devidos receberem, antes dos demais, os valores pendentes. 

A Ordem vem lutando contra esses mecanismos da PEC 12 em nível nacional e regional, destacando-se, neste âmbito, a reunião de Lamachia e conselheiros da Ordem gaúcha com Sérgio Zambiasi em março deste ano, e a atuação continuada da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS. 

Lamachia reiterou aos senadores a preocupação da entidade com a possibilidade de aprovação da proposta no plenário do Senado. Segundo o dirigente, "a aprovação seria uma afronta ao cidadão, pois estaria legalizando o calote institucional. Não podemos aceitar que se descumpram as decisões judiciais, violando os legítimos direitos dos credores, contrariando todo o sistema judiciário brasileiro".



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Fonte:STJ