Juiz de Goiás declara inconstitucional norma que permite aborto por estupro

24.04.08 | Diversos

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde (GO), negou autorização para a realização de aborto de suposta vítima de estupro. O magistrado declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128 do Código Penal, que trata sobre o assunto, alegando que o dispositivo afronta a Constituição Federal.

Para o juiz, a previsão de procedimento médico abortivo em caso de estupro fere o direito à vida, "o bem jurídico mais protegido no ordenamento constitucional, decorrente do próprio direito natural".

Artiaga considerou que não podem ser admitidas normas que transgridam o direito à vida para salvaguardar bens jurídicos de equivalência inferior.

"A norma também viola as garantias esculpidas no Código Civil e usurpa os direitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao nascituro alguns direitos personalíssimos, como direito à vida, proteção pré-natal, entre outros", disse o juiz.

O magistrado argumentou também que a norma declarada inconstitucional não exige que o estuprador tenha sido condenado ou esteja sendo processado pelo suposto crime, sob alegação de que o tempo para o fim do processo frustraria o aborto.

Segundo Artiaga, a alegação serve para "descriminalização dessa modalidade abortiva", pois suprime o princípio constitucional da não-culpabilidade. "Não se pode antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, não se podendo ter certeza acerca da materialidade nem da autoria do crime", afirmou o magistrado. O site do TJGO não divulgou o número do processo e o nome das partes.



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Fonte: TJGO