PL que criminaliza violar prerrogativas pode ganhar urgência

14.04.08 | Diversos

O deputado federal Ciro Nogueira apresentou requerimento para inserir o projeto de lei nº 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, na pauta de proposições de urgência. O requerimento se baseia no artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado para dar mais agilidade à tramitação de matérias. Segundo a proposta, da deputada federal por São Paulo Mariângela Duarte, o "Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado".

O projeto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver. Segundo o deputado Ciro Nogueira, muitos advogados se vêem limitados em sua atuação profissional, o que compromete os direitos que se referem à liberdade individual. "O advogado exerce uma função social, portanto, deve ter sua atuação resguardada", destacou Ciro Nogueira.



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Fonte: CFOAB