OAB gaúcha presente no ato público que discutiu a PEC nº 12, que trata dos precatórios

09.04.08 | Advocacia

O presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, esteve presente nesta terça-feira (8), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, no ato cívico que debateu a questão dos precatórios e a PEC nº 12, que pretende instituir um novo regime para os títulos orçamentários emitidos para quitação de débitos judiciais do governo.

A pedido do presidente nacional da OAB, Cezar Brito, a Ordem gaúcha já vem discutindo a questão dos precatórios. Uma comitiva liderada pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, inclusive se reuniu no dia 28 de março com o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e entregou a ele um documento com várias sugestões que possam vir a ajudar na solução do tema.

O ato público realizado no CFOAB foi conduzido por Brito e coordenado pelo presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos, Orestes Muniz. Os dirigentes das 27 seccionais da OAB participaram, além de parlamentares, sindicalistas, organizações de movimento sociais e representantes de outras entidades da sociedade civil. 

Ao abrir o ato público, Brito afirmou que "a PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros, por sugestão do então ministro do STF, Nelson Jobim, é extremamente desrespeitosa ao povo e à Justiça brasileira; ela institui o calote público e atenta contra o Estado Democrático de Direito".

Já Muniz criticou duramente a PEC 12, por entender que "obrigar uma pessoa, após longo e doloroso tempo de demanda para ver reconhecido seus direitos e ao final, ainda, participar de um leilão para que os Estados e Municípios cumpram a decisão judicial, é o mesmo que negar o direito à Jurisdição e mais grave: tripudiar sobre a dignidade das pessoas, tornando oficial o ditado: ganha mas não leva". O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos explicou que levar a PEC 12 a diante vai de encontro com as garantias e os fundamentos estabelecidos na CF. Ele assegurou que quando a OAB vai contra o leilão e o novo parcelamento que se mostra muito longo, está defendendo o Estado democrático de Direito e os fundamentos da República.