CCJ da Câmara aprova maior rigor para progressão de penas

09.04.08 | Diversos

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08/04), o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Benedito de Lira (PP-AL) e a proposta ainda será analisada pelo plenário da Câmara.

A proposta que altera o Código Penal, Decreto-Lei 2848/40, faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006.

Atualmente, a legislação fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena aplicada, em caso de soma de condenações, tenha sido maior. Como se considera o cumprimento de 1/6 do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, mesmo quem foi condenado a mais de 30 anos pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia. A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena.

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Fonte: Agência Câmara