INSS deve garantir benefício em caso de reingresso e doença pré-existente

08.04.08 | Diversos

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o trabalhador que perde a condição de segurado do INSS por um período, mas, mesmo portador de enfermidade, retorna ao mercado de trabalho e recolhe as contribuições previdenciárias, tem direito ao auxílio-doença.

O relator da matéria, juiz federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, rejeitou o argumento do INSS de que não seria viável o deferimento do benefício porque a doença era pré-existente ao vínculo, pouco importando se o caso era de primeira filiação ao Regime Geral de Previdência Social ou de reingresso no sistema.

O magistrado salientou que a lei 8.213/91 exige, além da demonstração da incapacidade, a prova da qualidade de segurado e o recolhimento de contribuições suficientes para o atendimento da respectiva carência. Ou seja, a doença incapacitante não pode ser pré-existente à filiação.  No entanto, a lei não esclarece se as condições se referem à primeira vinculação ou a qualquer filiação, na hipótese de perda da qualidade de segurado e posterior recuperação.

"Penso que o legislador pretendeu evitar que alguém que nunca foi filiado ao sistema previdenciário, tendo adquirido determinada doença, contribua por um curto período, almejando, pouco depois, a obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, causando evidente dano ao próprio equilíbrio financeiro da Previdência Social", afirma o juiz em seu voto.

Para ele, convém assinalar que, no caso, as enfermidades (hipertensão arterial e lombalgia) tiveram natureza progressiva, pois as doenças surgiram em 1999, mas a incapacidade temporária apenas surgiu em agosto de 2004. Desta forma, Siqueira Filho disse ser impossível negar o auxílio-doença, em primeiro lugar porque não se tratou de filiação, mas de reingresso no regime previdenciário, e, em segundo lugar, porque a doença somente incapacitou o autor para as suas atividades habituais em razão de seu agravamento ao longo do tempo.  (Proc. n° 2005.63.06.002759-1)


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Fonte: Portal da Justiça Federal