Falta do nome e número da OAB de advogado invalida recurso

25.03.08 | Advocacia

A 7ª Turma do TST invalidou um recurso de revista movido contra a Petrobras por um ex-empregado por causa de uma irregularidade processual. No processo, não constava a identificação do advogado, ou seja, seu nome e inscrição na OAB.

O relator Pedro Paulo Manus ressaltou que havia apenas uma rubrica e não a identificação do advogado. Para o ministro, a exigência deve ser respeitada. Os dados devem ser informados no momento em que o recurso é protocolado no TST. Manus antecipou também que o artigo 13 do CPC não pode ser aplicado, não havendo condições para restabelecer a validade do ato em momento posterior.

Nem mesmo o argumento do advogado, de que a identificação constava na ação original, foi suficiente para afastar a irregularidade.


............
Fonte: TST