CNJ vai normatizar sistema de penhora on-line

17.03.08 | Diversos

O CNJ vai editar uma resolução para normatizar o sistema de penhora on-line de contas bancárias, o Bacen Jud, criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário.
 
A decisão, unânime, ocorreu no julgamento do Pedido de Providências nº 200710000014784, em que o relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, esclareceu que a medida visa evitar problemas como o bloqueio de diversas contas do devedor.
 
O pedido foi feito por empresas do Grupo Pão de Açúcar, devido a penhora múltipla realizada pelo sistema Bacen Jud em contas da companhia e de seus diretores. Segundo os requerentes, “faltam critérios transparentes nesse tipo de penhora”. O Grupo Pão de Açúcar reclamou que teve dez contas bloqueadas, para a cobrança de uma dívida de apenas R$ 28 mil.
 
Segundo informações do CNJ, as mudanças devem permitir que as empresas informem uma única conta para o bloqueio. Medida que pode vir a surtir pouco efeito já que com a recente atualização do Bacen Jud permite aos magistrados o acesso livre ao saldo e extrato de devedores. Além disso, se a conta não contiver valor suficiente, o bloqueio poderá ser estendido às demais existentes.



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Fonte: CNJ