| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2024
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18.01.10 | Consumidor
Embriaguez de mulher morta em queda não exime seguradora da indenização
15.01.10 | Consumidor
Concessionária de energia elétrica é condenada a indenizar padaria
14.01.10 | Consumidor
Empresa de assistência médica deve arcar com gastos de transplante com células-tronco
Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo
Banco deve se responsabilizar por saques irregulares em caixa eletrônico
12.01.10 | Consumidor
Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
11.01.10 | Consumidor
Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido
Venda de livros desatualizados gera restituição a consumidor
08.01.10 | Consumidor
Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Inscrição de cliente em órgãos de crédito não gera indenização
07.01.10 | Consumidor
População de cidade gaúcha continuará isenta do pedágio cobrado na rodovia estadual RS-040
Aluno receberá indenizações por cancelamento de curso à distância
Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante
Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado
23.12.09 | Consumidor
Plano de saúde impedido de limitar tempo de internações hospitalares
22.12.09 | Consumidor
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas de consórcio
18.12.09 | Consumidor
Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido
Linha telefônica instalada sem que proprietária tivesse solicitado enseja indenização
17.12.09 | Consumidor
Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto
09.12.09 | Consumidor
Empresa é condenada a pagar a cliente por inclusão indevida no SPC
08.12.09 | Consumidor
Operadora de banda larga 3G é condenada por falha de acesso à Internet no RS
Passageiro que teve atraso de voo e desvio de bagagem será indenizado
07.12.09 | Consumidor
Silêncio do credor não enseja a extinção da execução
04.12.09 | Consumidor
Consumidora impedida de viajar por portar documentação incorreta não deve ser indenizada
TJDFT condena loja de veículos usados a ressarcir conserto de carro vendido com defeito
03.12.09 | Consumidor
Concessionária é condenada a indenizar vítima de fraude na contratação de telefonia fixa
02.12.09 | Consumidor
Corretora indeniza comprador de imóvel
27.11.09 | Consumidor
Defeito em DVD gera indenização
Faculdade indeniza estudante expulsa em MG
26.11.09 | Consumidor
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
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