| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.02.16 | Diversos
Justiça concede a motorista liminar para liberação de carro
Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
16.02.16 | Diversos
Uso não autorizado de 'jingle' em campanha resulta em indenização
Notícia verídica contra fornecedor não gera dano moral
15.02.16 | Diversos
Trbunal suspende inventário até que união estável seja comprovada por viúva
Negada indenização por contágio de dengue
12.02.16 | Diversos
Negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não é ilegal
Construtora é absolvida em caso de empregado esfaqueado por colega em alojamento
Morador não pode manter pit bull em condomínio
Município deve indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
Associação quer ser amicus curiae em ADI sobre patentes de medicamentos
11.02.16 | Diversos
Advogado, veja a Cartilha de Prerrogativas e responda ao questionário
Caso Kiss: ação indenizatória contra réus músicos é extinta por abuso de direito
Prefeitura é responsabilizada por invasão de propriedade
STJ liberta preso acusado de furtar vidro de creme de pentear de R$ 7,95
10.02.16 | Diversos
Artigo do presidente nacional da OAB: O arejamento do Judiciário
OAB edita resolução para Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas
Uso de parte de música como toque de celular deve ter autorização do criador
Tribunal mantém decisão que suspende fornecimento da pílula do câncer
Homem é condenado por homicídio após dirigir embriagado e atropelar crianças
Oito fatos que movimentaram a semana na OAB/RS
Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização
Seguradora é condenada a bancar apólice por naufrágio de embarcação
05.02.16 | Diversos
Cursos de Verão da ESA com inscrições abertas
Proibida venda e divulgação de livro escrito por Adolf Hitler
Juíza concede aposentadoria por invalidez para homem com Aids
Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
04.02.16 | Diversos
Mãe de criança que morreu afogada receberá indenização de clube
Plano de saúde é obrigado a pagar tratamento para paciente com depressão
Dono de caminhão mal-estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro
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