• Paridade remuneratória para inativos e pensionistas só se aplica a gratificações concedidas em caráter genérico e impessoal

• Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico

• Justiça garante remuneração a servidor público por ter atuado como instrutor

• Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

• Professora aprovada em concurso com diploma falso devolverá salários recebidos

• Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias

• Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

• Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

• Justiça determina cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes

• Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

• Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial

• Posto de combustível inadimplente tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP

• Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

• Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

• Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

• Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição

• Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide 4ª Turma

• Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP

• Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

• Graduado em curso que esteja no processo de reconhecimento pelo MEC pode obter registro profissional provisório junto a órgão responsável pela profissão

• Negado salvo-conduto para aposentado, corretora e bombeiro participarem de manifestações no dia 7

• Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por prejuízos causados por obra

• Torcedor será indenizado após sofrer lesão na arquibancada durante jogo de futebol

• Moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio deve pagar multa

• Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos

• Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

• Proprietário deve ser indenizado por construtora que não cumpriu o que estava em contrato

• Para 4ª Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

• Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

• Idosa que sofreu queda durante deslocamento em clínica deve ser indenizada