• Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa

• Tutela para limitar descontos em 30% de benefício de idoso é concedida

• Negada a concessão da Justiça gratuita a pessoa que não conseguiu comprovar requisitos para obtenção do benefício

• Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional

• É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

• Justiça gratuita para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos

• Empresa é proibida de realizar shows sem pagar pelos direitos autorais das músicas

• Plano de saúde é condenado a custear terapia de criança com transtornos

• Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida

• Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações

• Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador

• Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento

• Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento decide STJ

• Justiça decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador

• Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato

• É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade

• União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS

• Incapacidade permanente para o trabalho rural leva 1ª Turma a converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

• Aplicativo de transporte pode bloquear usuário que coloca outro motorista para fazer corrida

• Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima

• TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade

• Justiça determina viagem de cadeirante a Brasília após ter sido impedida de embarcar em voo

• Sindicato estadual não possui legitimidade para propor ação em defesa de professores da rede municipal

• Negada homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil

• Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva

• Judiciário não pode interferir em renegociação de dívida entre credor e supermercado

• Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia

• Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União de participarem de concurso de promoção

• Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide TJSP

• Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia