• Legislativo poderá ter competência para sustar atos do Executivo e do Judiciário

• Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo CP

• Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior que o estabelecido

• PL acelera contagem de pena para presos provisórios

• Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

• PL determina detenção de dois a quatro anos para trabalho infantil

• Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência

• PL que amplia quarentena para ex-dirigentes públicos é aprovado na Câmara

• Projeto proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo

• Leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias

• Projeto dá prioridade para procedimento judicial de pessoa com deficiência

• Preso pode progredir para regime aberto mesmo sem proposta de emprego

• Projeto aumenta pena para agente público condenado por fraude previdenciária

• Extinta ADI contra ato já revogado

• STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

• Projeto prevê afastamento imediato de administrador público preso

• Pena para quem maltratar animais pode aumentar

• Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função

• Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função

• PL prevê que consumidor tenha acesso gratuito a dados pessoais e de consumo

• Apresentação de preso ao juiz 48 horas depois da prisão pode se tornar obrigatória

• PEC prevê que eleitores requeiram urgência na tramitação de projetos

• Projeto proíbe cobrança de taxa de matrícula antecipada

• Projeto prevê a disponibilização de assento preferencial para portadores de obesidade mórbida

• Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC

• Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas

• PL permite planos de saúde com serviços reduzidos

• PL prevê alteração na progressão de regime de condenados por crime hediondo e pedofilia

• PL estadual prevê a publicação das súmulas dos contratos entre Estado e iniciativa privada

• Novas categorias poderão ser incluídas na CLT