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| Jornal da Ordem Edição 3.586 - Editado em Porto Alegre em 24.02.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2021
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08.06.12 | Legislação
Notebook leva réu a condenação pela Lei Maria da Penha
04.06.12 | Legislação
Empresas poderão responder penalmente por corrupção
28.05.12 | Legislação
Judiciário deve definir se quantidade de droga é relevante em processo
07.05.12 | Legislação
Aprovada criação de banco de DNA para investigação de crimes violentos
30.04.12 | Legislação
Legislativo poderá ter competência para sustar atos do Executivo e do Judiciário
25.04.12 | Legislação
Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo CP
18.04.12 | Legislação
Novo CP criminaliza revenda de ingressos por preço maior que o estabelecido
17.04.12 | Legislação
PL acelera contagem de pena para presos provisórios
12.04.12 | Legislação
Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez
10.04.12 | Legislação
PL determina detenção de dois a quatro anos para trabalho infantil
05.04.12 | Legislação
Senado aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
PL que amplia quarentena para ex-dirigentes públicos é aprovado na Câmara
29.03.12 | Legislação
Projeto proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo
23.03.12 | Legislação
Leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias
20.03.12 | Legislação
Projeto dá prioridade para procedimento judicial de pessoa com deficiência
13.03.12 | Legislação
Preso pode progredir para regime aberto mesmo sem proposta de emprego
08.03.12 | Legislação
Projeto aumenta pena para agente público condenado por fraude previdenciária
28.02.12 | Legislação
Extinta ADI contra ato já revogado
27.02.12 | Legislação
STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor
24.02.12 | Legislação
Projeto prevê afastamento imediato de administrador público preso
Pena para quem maltratar animais pode aumentar
01.02.12 | Legislação
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
Projeto dificulta que funcionários sejam desviados de função
PL prevê que consumidor tenha acesso gratuito a dados pessoais e de consumo
23.01.12 | Legislação
Apresentação de preso ao juiz 48 horas depois da prisão pode se tornar obrigatória
20.01.12 | Legislação
PEC prevê que eleitores requeiram urgência na tramitação de projetos
01.01.12 | Legislação
Projeto proíbe cobrança de taxa de matrícula antecipada
12.12.11 | Legislação
Projeto prevê a disponibilização de assento preferencial para portadores de obesidade mórbida
Propaganda enganosa poderá ser incluída entre as práticas abusivas previstas pelo CDC
Projeto proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas
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