| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2024
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Texto
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25.11.20 | Súmulas
STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
14.11.19 | Súmulas
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
24.05.19 | Súmulas
Pedreiro de cemitério condenado por enriquecimento ilícito e venda casada de serviços em Santa Catarina
14.12.18 | Súmulas
Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho, diz TST
24.05.16 | Súmulas
TRT4 aprova mudanças em sua jurisprudência
29.04.16 | Súmulas
Seção de Direito Público do STJ aprova três novas súmulas
03.03.15 | Súmulas
STJ edita mais três súmulas
12.11.13 | Súmulas
Aprovadas cinco novas súmulas pelo TRT4
14.05.12 | Súmulas
Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão
29.03.12 | Súmulas
Só bafômetro e exame de sangue comprovam embriaguez de motorista
23.03.12 | Súmulas
Reclamação por constatar divergência jurisprudencial é admitida no STJ
14.03.12 | Súmulas
Admitida reclamação por constatar divergência com súmula do STJ
08.02.12 | Súmulas
Aprovadas quatro novas súmulas pelo TST
25.09.07 | Súmulas
OAB-MS cobra de governo cumprimento de súmula do STJ
17.09.07 | Súmulas
Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ
29.08.07 | Súmulas
Justiça Federal disponibiliza 396 enunciados de Direito Civil
18.07.07 | Súmulas
STJ aprova três novas súmulas
06.06.07 | Súmulas
Primeiras súmulas vinculantes vigoram a partir de hoje
31.05.07 | Súmulas
Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
Súmulas vinculantes do STF
28.05.07 | Súmulas
Caso oriundo do RS orientou nova súmula do STJ: cabível ação monitória contra a Fazenda Pública
25.05.07 | Súmulas
Supremo adiou a votação das três primeiras propostas de súmulas vinculantes
18.05.07 | Súmulas
STJ edita duas novas súmulas
15.05.07 | Súmulas
STF adotará inicialmente apenas três súmulas vinculantes
09.05.07 | Súmulas
STF deve aprovar primeiros textos das súmulas vinculantes no próximo dia 14
27.04.07 | Súmulas
Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido
STF cancela a Súmula nº 599 e passa a admitir embargos de divergência em agravo regimental
24.04.07 | Súmulas
Ministros do STF decidem submeter ao Plenário as seis primeiras súmulas vinculantes
18.04.07 | Súmulas
Turmas Recursais de Mato Grosso criam mais duas súmulas
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