| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.01.09 | Legislação
PL poderá reduzir prazo para citação de réu por edital
06.11.08 | Legislação
Agressores são condenados com base na Lei Maria da Penha
14.10.08 | Legislação
Projeto propõe interromper prescrição de crime em caso de fuga
26.09.08 | Legislação
Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo
25.09.08 | Legislação
Lei fixa tamanho de letra 12 em contrato de adesão
Lei do Bem de Família não se aplica à casais separados de fato
28.08.08 | Legislação
CCJ da Assembléia aprova tornozeleiras eletrônicas para apenados
22.08.08 | Legislação
Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
21.08.08 | Legislação
CCJ do Senado aprova PL que regula uso de algemas
19.08.08 | Legislação
Ministério da Justiça estuda alterar legislação sobre tutela coletiva
18.08.08 | Legislação
Júris simplificados devido a nova legislação
14.08.08 | Legislação
Proposta visa aperfeiçoar lei de combate à lavagem de dinheiro
08.08.08 | Legislação
Aprovado projeto que agilizará tramitação de processo penal
07.08.08 | Legislação
Britto apóia projeto que veta algemas em prisão sem resistência do acusado
05.08.08 | Legislação
PL propõe que Justiça comum julgue ações de acidente de trabalho
31.07.08 | Legislação
PL propõe que parte seja permitida a pedir para depor em processo civil
30.07.08 | Legislação
Governo pretende acelerar votação de PL que amplia controle sobre escutas telefônicas
28.07.08 | Legislação
Índice de massa corporal não pode eliminar candidato de concurso
21.05.08 | Legislação
CCJ da Câmara aprova necessidade de defensor público em cartório
07.04.08 | Legislação
Comissão da Câmara aprova regra sobre procurador em ação trabalhista
01.04.08 | Legislação
TJRS aplica Lei Maria da Penha a menor perseguida por homem de 35 anos
27.03.08 | Legislação
CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal
26.03.08 | Legislação
Se norma coletiva entrar em conflito com a legal, a última deve ser observada
14.03.08 | Legislação
PL poderá permitir que preso por dívida cumpra pena em casa
10.03.08 | Legislação
Projeto poderá ampliar competência de juizados especiais
Simon propõe aposentadoria de ministro do STF aos 75 anos
29.02.08 | Legislação
PL propõe que reparação por dano moral tenha caráter punitivo e compensatório
19.02.08 | Legislação
TRF-4 suspende liminar que permitia venda de bebidas alcoólicas em rodovias do Vale do Sinos
Projeto poderá suspender prescrição em crime de agente público
CFOAB vai acompanhar dois projetos de lei de suma importância para a advocacia
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