| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.06.18 | Advocacia
Disque 100 contra o abuso sexual infantil: OAB/RS lança a campanha “Nem todos os monstros vivem embaixo da cama”
“A OAB está sempre à disposição da advocacia pública”, destaca Breier em solenidade de posse da corregedora-geral da Procuradoria-Geral do Município
“Não há distinção entre advogados públicos e privados”, pontuou Breier em sua fala no evento de alusão a celebração dos 32 anos da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre
ESA e Comissão de Direito Urbanístico prorrogam prazo até o dia 15/06 para inscrições de artigos científicos
Válida Lei que isenta do IPTU aposentados por invalidez em Novo Hamburgo
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