| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.03.19 | Trabalhista
Pedreiro que teve hérnia piorada por conta de serviço deve ser indenizado na Bahia
Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante, afirma TST
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