| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.08.13 | Diversos
Aposentada com doença que afeta locomoção ganha direito à implantação de prótese
31.07.13 | Diversos
Município indenizará mãe que perdeu filha por negligência no atendimento
Município nordestino deverá pagar piso nacional a professores
Vara Criminal do Foro de Pelotas terá expediente interno nesta quinta e sexta-feira
Tutela de urgência determina fim de paralisação de policiais civis
30.07.13 | Diversos
Por usucapião, casal adquire propriedade dos lotes em que residem há mais de três décadas
Norma municipal define limite de tempo de espera por atendimento bancário
29.07.13 | Diversos
Transexual ganha direito à retificação de registro de nascimento
Filha de milionário da Mega-Sena terá que fazer novo exame de DNA
Expediente interno na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande nos dias 01 e 02 de agosto
Presidiário com mau comportamento perde direito de progressão de pena
Empregado injustamente acusado de ladrão e forçado a pedir demissão consegue indenização
Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores
Liminar garante direito de resposta em portal de notícias
26.07.13 | Diversos
Famílias de bombeiros e policiais mortos poderão receber indenização
Portadora de doença congênita ganha na Justiça direito de receber remédio
Pensão recebida após morte de idosa terá que devolvida
Veículos de comunicação são proibidos judicialmente de divulgar vida pessoal de atriz
Serviços de internet e telefonia do Judiciário gaúcho estarão indisponíveis neste final de semana
Empresa e motorista indenizam estudante atropelada em colégio
Empresa que mantinha estoque de madeiras em extinção não será interditada
25.07.13 | Diversos
Casas de abrigo a vítimas de violência doméstica poderão ter recursos do Fundo Penitenciário
Portador de doença rara receberá medicamento do Estado
Adolescente que sofre de diabetes receberá insulina de Município
Médico que violou sistema de departamento de trânsito é condenado
Imissão de posse é negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área
Internado em clínica psiquiátrica pela esposa, homem não recebe dano moral
24.07.13 | Diversos
Paciente terá o seu tratamento custeado pelo Estado
23.07.13 | Diversos
Empresa de assistência médica tem valores desbloqueados
Emissora de TV terá de indenizar homem que perdeu casa em incêndio
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