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• Citação pessoal em ação de improbidade é obrigatória, decide TRF-1

• Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização, afirma TRF4

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• Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé, diz TRT4

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• Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena, afirma STJ

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